MEIO AMBIENTE

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, há leis e diretrizes que permeiam as atividades relacionadas ao Meio Ambiente no Brasil.
Estas atividades têm como objetivo regulamentar e orientar toda e qualquer ação com cuidado e preocupações para com o Meio Ambiente. 

São atividades regulatórias interligadas que intervêm ao meio ambiente às empresas brasileiras:

Alteração de Documentos

Todo e qualquer documento ligado ao meio ambiente, seu trâmites, alterações e verificações podem ser feito por intermédio de um especialista, que guiará todas as ações necessárias.

Certificado Dispensa Licença

Trata-se de uma regularização do meio ambiente que diz respeito à isenção do licenciamento, aplicado para demais empresas, quando a empresa se enquadra nas características de baixo impacto ao meio ambiente e empresas de pequeno porte. Tais empresas devem emitir este certificado para garantir sua autenticidade de dispensa e de acordo com as leis do Meio Ambiente. 

Licenças Prévia, de Instalação e/ou de Operação

Para licença do meio ambiente tem sua especificação e aplicação. É importante contar com a orientação e experiência de um profissional especializado que possa orientar as empresas e empreendedores sobre cada uma das licenças ambientais e suas especificidades.
Há etapas diferentes e nomes adotados em cada localização, podendo ser o mesmo tipo de licença ambiental nas regiões a serem aplicadas. É necessário cautela e cuidado ao empenhar cada uma das licenças necessárias.

A Licença prévia está ligada a empreendimentos e obras que necessitam de uma aprovação relacionada a efetividade ambiental, controle do meio ambiente ou impactos ao meio ambiente que devem ser controlados através de medidas pré estabelecidas.

A licença de instalação tem a ver com a instalação desse empreendimento, adequando as medidas definidas previamente para cuidado e proteção do meio ambiente. 

Já a licença de operação, autoriza as atividades do empreendimento ou obra após a apuração efetiva das medidas de cuidado com o meio ambiente.

Renovação de Licença Operação

A renovação da licença ambiental de operação tem o objetivo de acompanhar e auxiliar o processo de cuidado com o meio ambiente no decorrer de uma obra. Isso porque após a licença ambiental ser emitida é possível que novas atividades sejam exercidas e é necessário garantir que continuarão cumprindo o plano de segurança ambiental. 

 

Parecer Técnico

Este documento tem a ver com a Tecnologia de Saneamento Ambiental e rege os projetos dos resíduos que as obras e empreendimentos geram durante sua duração. Todos os resíduos e lixos gerados devem ser adequadamente encaminhados e destinado ao seu correto descarte e deve ter um armazenamento correto no decorrer das atividades, isso visa baixar o impacto ao meio ambiente gerado durante este processo. O parecer técnico, então, visa documentar este planejamento de segurança ambiental através desta documentação do meio ambiente. 

Manifestação Ambiental

As atividades relacionadas a extração de granito, areia, cascalho, pedregulho, argila basalto e fabricação animal como abate e preparação de carnes, necessitam de documentação de viabilidade ambiental para as atividades, de acordo com o posicionamento do município, de modo que a licença ambiental seja efetiva para o uso correto do solo, visando o cumprimento do cuidado ambiental. 

Logística Reversa: a logística reversa age como um conjunto de intervenções que restituem os danos relacionados aos resíduos sólidos para que sejam reaproveitados com uma finalidade conveniente ao meio ambiente. É necessário que tais medidas ambientais sejam tomadas para que todo impacto ao meio ambiente seja controlado e reduzido. 

                                     

IBAMA - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Todas as atividade exercidas, jurídica ou fisicamente, e que possam poluir, degradar ou utilizar os recursos do meio ambiente devem efetuar este cadastro a fim de que os órgãos reguladores do meio ambiente monitorem e tomem ciência de tudo aquilo que possa afetar o meio ambiente. 

 

É necessário que cada umas dessas regulamentações ambientais sejam cuidadas, efetivadas e reguladas por profissionais especializados, que visam diminuir tanto o impacto do meio ambiente quanto problemas legais relacionados a atividades que impactem o meio ambiente. 

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