alvará de funcionamento

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O alvará de funcionamento é a documentação necessária para todo estabelecimento comercial ou indústria ou prestação de serviços que funcione ao público, com circulação de pessoas - todos estes necessitam necessariamente, do alvará de funcionamento para abrir e permanecer com suas atividades.
O alvará de funcionamento deve ser obtido de acordo com as normas e leis estabelecidas na região onde a empresa atua, de acordo com a prefeitura local - o alvará de funcionamento somente é emitido quando não há nenhum tipo de irregularidade ou pendência. Trata-se de um documento imprescindível e inegociável para os estabelecimentos.

É necessário que haja cautela, cuidado e seriedade ao estabelecer esta requisição para que nada saia fora daquilo que os órgãos e prefeituras já pré estabeleceram, pois a negativa do documento implica no não 

funcionamento do estabelecimento comercial.

Prazo do alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento pode ter sua validade variável, uma vez que depende se provisória ou definitiva será a licença de funcionamento, de acordo com as atividades, especificações e legislações vigentes.
O alvará de funcionamento provisório é aplicado para um prazo de até 180 dias e o alvará de funcionamento definitivo, como o nome já diz, fica válido por tempo indeterminado, desde de que nada seja alterado na estrutura do negócio já avaliado e liberado pelo alvará de funcionamento vigente. Isso se altera quando o proprietário altera algum item cadastral como razão social, endereço ou titularidade.
O alvará não atualizado é apto a aplicação de multas e penalidades de acordo com a lei do município. 

Vale lembrar sobre a importância de manter seu alvará de funcionamento regularizada - de acordo com a atividade prevista quando o alvará foi concedido. Além disso, é importante mantê-lo em local visível, evitando problemas com as verificações aplicadas pelo município em questão.

Tudo isso deve ser feito com um profissional especializado e que esteja atualizado e em acordo com as leis aplicadas naquela região - uma vez que especificidades acontecem de um local para outro. 


Autorização Funcionamento (AFE)


A autorização de funcionamento de empresa é uma das fases a serem cumpridas por empresas nos seguintes ramos de atuação: 

-  Drogarias e farmácias
- Farmacologia ou medicamentícia
- Saúde
- Cosmetologia
- Saneantes

O certificado de autorização de funcionamento (AFE) é aplicado e regulamentado  pela ANVISA que dá provas afirmando a aptidão da empresa para o seu funcionamento.


Boas Práticas de Fabricação (BPF)


Estas atividades são uma listagem definida previamente com o objetivo de certifica e garante o básico no que diz respeito às condições sanitárias dos negócios e estabelecimentos relacionados à área alimentícia - seja produzindo, processando ou distribuindo alimentos. 


Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)

 


A análise de riscos e pontos críticos de controle (APPCC) caminha paralelamente às boas práticas de fabricação (BPF). Como as boas práticas de fabricação, a análise de riscos e pontos críticos de controle visa regulamentar e fiscalizar questões relacionadas ao riscos da produção de alimentos.
Porém as boas práticas são responsáveis por diminuir os riscos à saúde, prevenindo e controlando boa parte das ameaças da não aplicação das mesmas. A diferença é que implementando o sistema completo APPCC é que os riscos são eliminados, efetivamente. 

O APPCC tem 7 fundamentos que desenvolvem seu sistema de maneira efetiva e eficaz.
São eles:
- Avaliação dos perigos
- Ponto crítico avaliado e identificado
- Limite crítico estabelecido
- Monitoramento do limite crítico
- Plano de ações para correção de falhas
- Relatórios
- Verificação

Tudo isso possibilita que um ciclo de avaliação, controle e correção sejam implantados de forma produtiva. 


Programa de Gerenciamento de Riscos ( PGR)


O programa de gerenciamento de riscos visa que sejam adotadas medidas reais e práticas para prevenir e prezar pela segurança dos colaboradores. O programa de gerenciamento de riscos, como o nome diz, os riscos são previamente avaliados e planos de ação são estabelecidos, de modo que ações que incorram riscos às pessoas sejam previstos e prevenidos.
Este documento tem o objetivo de estabelecer uma política de prevenção com procedimentos práticos que controle os riscos visíveis.